JurisHand: Vade Mecum Direito 2021 APK

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JurisHand: Vade Mecum Direito 2021 APK

Version: 1.1.41 code 47

Developer: JurisHand

Released: 2020-07-30

Updated: 2021-10-16

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Alguns dos conteúdos legislativos no App

- Constitucional: Constituição Federal, Lei do Mandado de Segurança.

- Estatutos: Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da OAB, Estatuto da Advocacia, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Estatuto dos Servidores Públicos.

- Penal e Processo Penal: Código Penal, Código de Processo Penal, Lei da Execução Penal, Lei de Crimes Ambientais, Lei da Prisão Temporária, Lei das Contravenções Penais, Lei das Drogas, Lei de Crimes de Abuso de Autoridade, Lei das organizações criminosas, Lei do Abuso de Autoridade, Lei dos Crimes Hediondos, Lei Maria da Penha, Lei do JEC Federal, Lei do minuto seguinte, Estatuto do Desarmamento, Lei do Desarmamento; Lei de Armas, Crimes contra o sistema financeiro nacional, Lei dos Crimes de lavagem de dinheiro, Lei de Tortura.

- Trabalhista: Consolidação das Leis do Trabalho, Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei do Trabalhador Rural, Lei do Trabalho Doméstico, Lei do Trabalho Temporário, Lei dos Estágios de Estudante, Lei do Estágio, Lei do FGTS.

- Administrativo: Lei da Improbidade Administrativa, Lei do Processo Administrativo, Lei da desburocratização, Lei da Responsabilidade Fiscal, Lei das Desapropriações, Lei das Estatais, Lei das Licitações e Contratos, Lei das Parcerias Público-Privadas, Lei das PPPs, Lei de Incentivo à Cultura, Lei Rouanet.

- Processo Civil: Código de Processo Civil, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Lei da Falência, Lei da Ação Popular.

- Empresarial: Lei das S.A., Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, Lei da EIRELI, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Decreto de Contratação no comércio eletrônico,

- Tributário: Lei da Reforma Bancária, Lei da Liberdade Econômica, Lei do Imposto de Renda, Lei Orgânica da Previdência Social, Código Tributário Nacional.

- Civil: Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Código de Proteção do Consumidor, Código de Trânsito, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei da Propriedade Industrial, Lei das Concessões, Lei das Locações, Lei do Inquilinato, Lei de Acesso à Informação, Lei de Pensão Alimentícia, Lei de Alimentos, Lei de Direitos Autorais, Lei de Introdução ao Código Civil, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Lei de Mediações, Lei de Registros Públicos, Lei do bem de família, Lei do Condomínio em Edificações, Lei do distrato, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

- Outras: Lei do SEAC, Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, Lei Federal do Brasil 8212 de 1991, Lei Ferrari, Lei Kandir, Lei sobre exercício da enfermagem, Marco Civil da Internet, Lei da Internet no Brasil, Lei das Telecomunicações, Lei das Teles.

Additional information

Update on
2021-10-16
Package name
com.jurishand.app
Author
JurisHand
Version name
1.1.41
Installs
10.000++
File size
40.359.194 bytes
Requirements
Android 5.0+
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Content rating
Rated for 3+
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