Fiscalização OAB

A ferramenta Fiscalização OAB foi desenvolvida para recepcionar denúncias envolvendo o exercício profissional da advocacia em todo o país, a fim de coibir o exercício ilegal, o abuso, bem como a captação interposta pessoa ou por meio de ferramentas digitais que estimulem o litígio em massa, com o propósito mercantilista, entre outras violações das legislações penais brasileiras e de preceitos ético-disciplinares, previstos na legislação da OAB.
The OAB Inspection tool was developed to receive complaints involving the professional practice of law throughout the country, in order to curb illegal practice, abuse, as well as the interception of people or through digital tools that encourage mass litigation, with the mercantilist purpose, among other violations of the Brazilian penal laws and of ethical-disciplinary precepts, foreseen in the OAB legislation.