Código Penal turco

Código Penal turco

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Conteúdo de Legislação Relacionada:
- Sobre Armas de Fogo e Facas e Outras Ferramentas. Lei
- Sobre a Aplicação de Medidas Penais e de Segurança
- Lei sobre Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
- Lei de Proteção à Criança
- Lei de Serviços de Liberdade Condicional
- Lei de Contravenções
- Anti -Lei de Contrabando
- Lei de Prevenção do Branqueamento de Produtos do Crime
- Sobre a Indemnização de Danos decorrentes do Terrorismo e a Luta Contra o Terrorismo. Lei
- Lei Anti-Terror
- Aplicação e Implementação do Código Penal turco. Lei
- Sobre Prevenção de Danos e Controle de Produtos do Tabaco. Lei
- Lei sobre Drogas
- Sobre Controle de Drogas. Lei

-Regulamento sobre Separação para Instituições Penitenciárias Abertas
-Regulamento sobre Pagamento de Bônus a Informantes e Confiscados De acordo com a Lei Anticontrabando nº 5607

- Decretos emitidos no Estado de Emergência