As Leis Legislação Federal Brasileira e Estaduais

O aplicativo As Leis, é livre e gratuito. Leis para concursos e autoconhecimento da legislação federal Brasileira e Estadual. O aplicativo As Leis, acessa todo o conteúdo direto do Portal da Legislação da Presidência da República. Leis Ordinárias, Delegadas, Complementares, Códigos, Decretos, Estatutos...

As leis são organizadas para facilitar sua leitura e intendimento:

LEGISLAÇÃO FEDERAL

- Códigos
- Constituição
- Leis Ordinárias
- Leis Delegadas
- Leis Complementares
- Estatutos
- Decretos
- Decretos-Leis
- PEC - Propostas de Emenda à Constituição
- Projetos de lei

LEGISLAÇÕES ESTADUAIS
- Legislações e Constituições estaduais
- Acre
- Alagoas
- Amapá
- Amazonas
- Bahia
- Ceará
- Distrito-Federal
- Espírito-Santo
- Goiás
- Maranhão
- Mato Grosso
- Mato-Grosso-do-Sul
- Minas-Gerais
- Pará
- Paraíba
- Paraná
- Pernambuco
- Piauí
- Rio de Janeiro
- Rio Grande do Norte
- Rio Grande do Sul
- Rondônia
- Roraima
- Santa Catarina
- São Paulo
- Sergipe
- Tocantins

SERVIÇOS

- DOU Diário Oficial da União
- Manual de Redação da Presidência da República
- Consultas Públicas

JUDICIÁRIO
- Súmulas Vinculantes
- Jurisprudência Federal

CÓDIGOS:
Código Civil - LEI No 10.406
Código de Processo Civil - LEI No 5.869
Código de Processo Civil - LEI Nº 13.105
Código Penal - DECRETO-LEI No 2.848
Código de Processo Penal - DECRETO-LEI Nº 3.689
Código Tributário Nacional - LEI Nº 5.172
Consolidação das Leis do Trabalho - DECRETO-LEI Nº 5.452
Código de Defesa do Consumidor - LEI Nº 8.078
Código de Trânsito Brasileiro - LEI Nº 9.503
Código Eleitoral - LEI Nº 4.737
Código Florestal - LEI Nº 12.651
Código de Águas - DECRETO Nº 24.643
Código de Minas - DECRETO-LEI Nº 227
Código Penal Militar - DECRETO-LEI Nº 1.001
Código de Processo Penal Militar - DECRETO-LEI Nº 1.002
Código Brasileiro de Aeronáutica - LEI Nº 7.565
Código Brasileiro de Telecomunicações - LEI Nº 4.117
Código Comercial - LEI Nº 556

ESTATUTOS:
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - LEI Nº 8.906
Estatuto da Criança e do Adolescente - LEI Nº 8.069
Estatuto da Cidade - LEI No 10.257
Estatuto de Defesa do Torcedor - LEI No 10.671
Estatuto do Desarmamento - LEI No 10.826
Estatuto do Estrangeiro - LEI Nº 13.445
Estatuto do Idoso - LEI No 10.741
Estatuto da Igualdade Racial - LEI Nº 12.288
Estatuto do Índio - LEI Nº 6.001
Estatuto da Juventude - LEI Nº 12.852
Estatuto dos Militares - LEI Nº 6.880
Estatuto dos Museus - LEI Nº 11.904
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LEI COMPLEMENTAR Nº 123
Estatuto da Pessoa com Deficiência - LEI Nº 13.146
Estatuto dos Refugiados - LEI Nº 9.474
Estatuto da Terra - LEI Nº 4.504
The Laws app is free and free. Laws for competitions and self-knowledge of Brazilian and State federal legislation. The application The Laws, accesses all the direct content of the Legislation Portal of the Presidency of the Republic. Ordinary, Delegate, Complementary Laws, Codes, Decrees, Statutes ...

Laws are organized to facilitate your reading and understanding:

FEDERAL LEGISLATION

- Codes
- Constitution
- Ordinary Laws
- Delegated Laws
- Complementary Laws
- Statutes
- Decrees
- Decree-Laws
- PEC - Proposals for Amendment of the Constitution
- Bills

STATE LAWS
 - State Legislation and Constitutions
   - Acre
   - Alagoas
   - Amapá
   - Amazonas
   - Bahia
   - Ceará
   - Federal District
   - Holy Spirit
   - Goiás
   - Maranhão
   - Mato Grosso
   - Mato Grosso do Sul
   - Minas Gerais
   - For
   - Paraíba
   - Paraná
   - Pernambuco
   - Piauí
   - Rio de Janeiro
   - Large northern river
   - Rio Grande do Sul
   - Rondônia
   - Roraima
   - Santa Catarina
   - Sao Paulo
   - Sergipe
   - Tocantins

SERVICES

- DOU Official Gazette
- Writing Manual of the Presidency of the Republic
- Public Consultations

JUDICIARY
 - Binding Precedents
 - Federal case law

CODES:
Civil Code - LAW No 10.406
Code of Civil Procedure - Law No. 5,869
Code of Civil Procedure - Law No. 13.105
Penal Code - DECREE LAW No 2,848
Code of Criminal Procedure - DECREE-LAW No. 3,689
National Tax Code - LAW No. 5.172
Consolidation of Labor Laws - DECREE-LAW No. 5,452
Consumer Protection Code - Law No. 8.078
Brazilian Traffic Code - LEI No. 9.503
Electoral Code - Law No. 4,737
Forest Code - LAW No. 12.651
Water Code - Decree No. 24.643
Mining Code - DECREE-LAW No. 227
Military Penal Code - DECREE-LAW No. 1,001
Military Criminal Procedure Code - DECREE-LAW No. 1,002
Brazilian Code of Aeronautics - Law No. 7.565
Brazilian Telecommunications Code - Law No. 4,117
Commercial Code - LAW No. 556

STATUTES:
Brazilian Law and Bar Association - Law No. 8.906
Child and Adolescent Statute - Law No. 8.069
Statute of the City - Law No. 10,257
Supporter Defense Status - LAW No 10.671
Disarmament Statute - Law No. 10,826
Foreigner Statute - Law No. 13,445
Statute of the Elderly - Law No. 10,741
Racial Equality Statute - Law No. 12,288
Indian Statute - Law No. 6,001
Youth Status - LAW No. 12,852
Military Status - Law No. 6,880
Statute of Museums - LAW Nº 11.904
National Statute of Micro and Small Business - COMPLEMENTARY LAW No. 123
Disability Status - Law No. 13,146
Refugee Status - Law No. 9,474
Land Statute - Law No. 4,504